AREsp 1913621 - ACORDAO

AREsp 1913621 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi disponibilizada no DJe em 04/08/2021 (considerada publicada em 05/08/2021) e o agravo regimental foi interposto em 12/08/2021, razão pela qual já havia decorrido o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicável à matéria penal e não alterado pelo Novo CPC.

Parties
Agravante: DOUGLAS VINICIUS SANTOS GARCIA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis)
Penal Processo Penal Prazos Processuais Intempestividade Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS VINICIUS SANTOS GARCIA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos apesar do Novo CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi disponibilizada no DJe em 04/08/2021 (considerada publicada em 05/08/2021) e o agravo regimental foi interposto em 12/08/2021, razão pela qual já havia decorrido o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicável à matéria penal e não alterado pelo Novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.