AREsp 2018602 - DECISAO

AREsp 2018602 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 01/03/2021 e interpôs o agravo em 12/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato e tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme publicação da decisão e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 01/03/2021 e interpôs o agravo em 12/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato e tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.