AREsp 1941825 - DECISAO

AREsp 1941825 - DECISAO

Confirmada a intimação eletrônica em 28/12/2020 e aplicando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, o prazo de quinze dias para interposição do recurso especial expirou em 10/02/2021; como o recurso foi protocolizado em 11/02/2021, ficou intempestivo, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTOINETTE ABBOUD EL CHOOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Recesso Judiciário, Intimação Eletrônica, Recurso Especial
Processo Civil Prazos Processuais Intempestividade Recesso Judiciário Intimação Eletrônica Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTOINETTE ABBOUD EL CHOOK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo a partir da intimação eletrônica
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art.220 CPC/2015) na tempestividade do recurso
  3. 3 Vinculação do prazo sugerido pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Confirmada a intimação eletrônica em 28/12/2020 e aplicando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, o prazo de quinze dias para interposição do recurso especial expirou em 10/02/2021; como o recurso foi protocolizado em 11/02/2021, ficou intempestivo, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial