AREsp 1892649 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo aplicável em matéria penal é de 5 dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, prazo que permaneceu vigente após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015; o agravo foi protocolado fora desse prazo.

Parties
Agravante: THIAGO CUNHA DE OLIVEIROS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Prazos Processuais Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO CUNHA DE OLIVEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 versus Lei n. 13.105/2015 quanto à contagem e duração de prazos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo aplicável em matéria penal é de 5 dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, prazo que permaneceu vigente após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015; o agravo foi protocolado fora desse prazo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido