AREsp 2488214 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a existência de feriado local ou suspensão de expediente não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do agravo; e, com a contagem correta dos prazos, o agravo foi interposto fora do prazo (prazo encerrado em 25/11/2022; agravo interposto em 28/11/2022).

Parties
Embargante: ACECOM ART. E LAZER INDUSTRIA LTDA; Embargante: JAQUELINE MANCIJO BRAZ THOMAZINI; Embargante: JONES THOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Prazos Processuais, Feriados E Suspensão De Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazos Processuais Feriados E Suspensão De Expediente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ACECOM ART. E LAZER INDUSTRIA LTDA

Embargante

JAQUELINE MANCIJO BRAZ THOMAZINI

Embargante

JONES THOMAZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal diante de feriados nacionais e locais e suspensão de expediente
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão por documento oficial no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a existência de feriado local ou suspensão de expediente não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do agravo; e, com a contagem correta dos prazos, o agravo foi interposto fora do prazo (prazo encerrado em 25/11/2022; agravo interposto em 28/11/2022).