AREsp 2513194 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 11/03/2024, o prazo de 5 dias corridos iniciou em 12/03/2024 e expirou em 18/03/2024, enquanto a petição foi recebida em 19/03/2024, após o prazo previsto em art. 798 do CPP, que determina contagem em dias corridos.

Parties
Agravante: MAYKON FERREIRA APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prazos Processuais Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MAYKON FERREIRA APOLINARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 11/03/2024, o prazo de 5 dias corridos iniciou em 12/03/2024 e expirou em 18/03/2024, enquanto a petição foi recebida em 19/03/2024, após o prazo previsto em art. 798 do CPP, que determina contagem em dias corridos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.