AREsp 2427633 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC aos feitos penais.

Parties
Agravante: FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Prazos Processuais Intempestividade Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP aos prazos recursais penais
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem do CPC aos feitos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC aos feitos penais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário