AREsp 2680494 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/12/2023; interposição em 02/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em razão disso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja fixação de honorários nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GESLAINE ROVARIS FIRMA INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais Intempestividade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GESLAINE ROVARIS FIRMA INDIVIDUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/12/2023; interposição em 02/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em razão disso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja fixação de honorários nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se