AREsp 2695655 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 28/05/2024 e interpôs o agravo em 20/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUTURA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUTURA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EM GERAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 28/05/2024 e interpôs o agravo em 20/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...