AREsp 2711444 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 02.02.2024 e interposição em 27.02.2024), nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MENDEL SANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Prazos Processuais Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MENDEL SANGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão do recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 02.02.2024 e interposição em 27.02.2024), nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...