AREsp 2712376 - DECISAO

AREsp 2712376 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.05.2024 e recurso em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazos Processuais Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.05.2024 e recurso em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...