AREsp 2737590 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos nos dispositivos citados do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; por esse motivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AJURIMAR GARRIDO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AJURIMAR GARRIDO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos nos dispositivos citados do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos; por esse motivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.