AREsp 2712390 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial exigido no ato da interposição do recurso, e a procuração/junta de substabelecimentos apresentada tinha data posterior à interposição, não suprindo o vício de representação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: L'ALLEGRO RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazos Processuais, Representação Processual, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Prazos Processuais Representação Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

L'ALLEGRO RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em razão de feriado forense local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial
  3. 3 Regularização da procuraação e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial exigido no ato da interposição do recurso, e a procuração/junta de substabelecimentos apresentada tinha data posterior à interposição, não suprindo o vício de representação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).