AREsp 2747888 - DECISAO

AREsp 2747888 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais e porque houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, caracterizando manifesta intempestividade e vício insanável, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENALDO MOREIRA BARRETO - ESPÓLIO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazos Processuais Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENALDO MOREIRA BARRETO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Irregularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais e porque houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, caracterizando manifesta intempestividade e vício insanável, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.