AREsp 2769878 - DECISAO

AREsp 2769878 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela intimação em 08.03.2024 e a interposição em 02.04.2024, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: TANIA APARECIDA NERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazos Processuais Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TANIA APARECIDA NERI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela intimação em 08.03.2024 e a interposição em 02.04.2024, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...