AREsp 2648925 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do TJBA de que a suspensão de prazos do Ato Conjunto n. 18/30/06/2023 atingiu apenas as unidades de primeiro grau; como o agravo de instrumento foi protocolado diretamente no segundo grau, deveria observar o calendário deste órgão, tendo sido interposto após a preclusão temporal; decidir de forma diversa implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Ato Conjunto N. 18/2023, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Preclusão Temporal, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Ato Conjunto N. 18/2023 Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Preclusão Temporal Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão de prazos do Ato Conjunto n. 18/30/06/2023 a prazos de segunda instância
  2. 2 Prazo recursal para agravo de instrumento interposto diretamente no segundo grau e preclusão temporal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como obstáculo à revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJBA de que a suspensão de prazos do Ato Conjunto n. 18/30/06/2023 atingiu apenas as unidades de primeiro grau; como o agravo de instrumento foi protocolado diretamente no segundo grau, deveria observar o calendário deste órgão, tendo sido interposto após a preclusão temporal; decidir de forma diversa implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.