AREsp 2821512 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2024; interposição em 21.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ADRIANA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ADRIANA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios
- 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2024; interposição em 21.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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