EAREsp 1840414 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste STJ no sentido de que, em razão das Resoluções CNJ n. 313/2020 e n. 314/2020, os prazos processuais foram suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e voltaram a fluir em 04/05/2020, o que torna intempestivo o recurso especial protocolado em 29/05/2020; aplicou-se a Súmula 186/STJ e o art. 266, § 3º, do RISTJ para não conhecer dos embargos.

Parties
Embargante: JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA e OUTROS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Resoluções Do CNJ, Intempestividade, Embargos De Divergência
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Resoluções Do CNJ Intempestividade Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA e OUTROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Efeito das Resoluções CNJ n. 313/2020 e n. 314/2020 sobre o reinício dos prazos processuais
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial interposto durante o período de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste STJ no sentido de que, em razão das Resoluções CNJ n. 313/2020 e n. 314/2020, os prazos processuais foram suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e voltaram a fluir em 04/05/2020, o que torna intempestivo o recurso especial protocolado em 29/05/2020; aplicou-se a Súmula 186/STJ e o art. 266, § 3º, do RISTJ para não conhecer dos embargos.

Court Disposition

Com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de divergência
  • Intimem-se.