AREsp 2911053 - DECISAO

AREsp 2911053 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo para o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRISCILENE DA SILVA MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental/interno
Processo Civil Prazos Processuais Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental/interno

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Parties

PRISCILENE DA SILVA MOLINARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito do Agravo Regimental/Interno sobre prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo para o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.