HC 1010184 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 16/6/2025, o prazo iniciou em 17/6/2025 e encerrou em 23/6/2025, porém o agravo foi protocolado apenas em 24/6/2025, sendo aplicável o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, independentemente das regras da Lei n. 13.105/2015.

Parties: Agravante: MATHEUS TRINDADE PATROCINIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Prazos Processuais, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo

Processo Penal Prazos Processuais Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MATHEUS TRINDADE PATROCINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
2 Intempestividade do agravo regimental
3 Aplicação das regras de contagem de prazo após a Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.