AREsp 1801501 - DECISAO

AREsp 1801501 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 (recurso especial) e 1.042 (agravo), e 219 do Código de Processo Civil; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOÃO CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazos Processuais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOÃO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 (recurso especial) e 1.042 (agravo), e 219 do Código de Processo Civil; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.