AREsp 1726245 - DECISAO

AREsp 1726245 - DECISAO

Aplicando-se o art. 798 do Código de Processo Penal, a contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial ocorreu em dias corridos e de forma contínua, sendo o recesso apenas prorrogador do termo final para o primeiro dia útil subsequente; como o recurso especial foi protocolado após o termo final assim calculado, declarou-se sua intempestividade e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ALAN PONCIANO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prazos Processuais, Recesso Forense, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Forense Intempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Parties

JOSÉ ALAN PONCIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo para interposição de recurso especial em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 Efeito do recesso forense sobre prazos processuais penais (suspensão vs. prorrogação para o primeiro dia útil)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n.244/2016 e do art. 219 do CPC aos prazos penais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 798 do Código de Processo Penal, a contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial ocorreu em dias corridos e de forma contínua, sendo o recesso apenas prorrogador do termo final para o primeiro dia útil subsequente; como o recurso especial foi protocolado após o termo final assim calculado, declarou-se sua intempestividade e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.