AREsp 1819560 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 25/05/2020 após intimação em 14/04/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e a Resolução CNJ 313/2020 não impediu a prática de atos de publicação/intimação, razão pela qual, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020), Recurso Especial
Processo Civil Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020) Recurso Especial

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Parties

GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 25/05/2020 após intimação em 14/04/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e a Resolução CNJ 313/2020 não impediu a prática de atos de publicação/intimação, razão pela qual, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.