AREsp 1666167 - DECISAO

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O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença tem natureza dúplice, pois embora o ato de pagamento seja da parte, a intimação incide sobre o advogado, impondo-lhe o ônus de comunicar o cliente; daí a aplicação do art.219 do CPC/2015 e a contagem em dias úteis, entendimento que conduz à manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUMIERE VEICULOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazos Processuais, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs. Corridos), Natureza Dúplice Do Prazo, Art. 219 Cpc/2015, Art. 523 Cpc/2015, Art. 536 §4º Cpc/2015, Enunciado 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prazos Processuais Contagem De Prazo (dias Úteis Vs. Corridos) Natureza Dúplice Do Prazo Art. 219 Cpc/2015 Art. 523 Cpc/2015 Art. 536 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUMIERE VEICULOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença (art.523 CPC/2015, aplicável via art.536 §4º) deve ser contado em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Aplicação do art.219 do CPC/2015 à contagem desse prazo
  3. 3 Incidência de precedentes do STJ e enunciados sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença tem natureza dúplice, pois embora o ato de pagamento seja da parte, a intimação incide sobre o advogado, impondo-lhe o ônus de comunicar o cliente; daí a aplicação do art.219 do CPC/2015 e a contagem em dias úteis, entendimento que conduz à manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.