AREsp 1828930 - DECISAO

AREsp 1828930 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material quanto ao prazo recursal (de 15 para 30 dias), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, diante da insuficiência de comprovação de suspensão dos prazos no Tribunal de origem além do período estabelecido pelas Resoluções do CNJ.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e manter o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Defensoria Pública, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Processo Penal Prazos Processuais Defensoria Pública Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SANTOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem em dobro dos prazos para a Defensoria Pública
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos por força da pandemia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material quanto ao prazo recursal (de 15 para 30 dias), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, diante da insuficiência de comprovação de suspensão dos prazos no Tribunal de origem além do período estabelecido pelas Resoluções do CNJ.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e manter o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão de fls. 541/542
  • Manter o não conhecimento do recurso