AREsp 1734178 - ACORDAO

AREsp 1734178 - ACORDAO

Tendo a parte sido intimada em 26/3/2020 e considerando a suspensão dos prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 com retomada do cômputo em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 4/5/2020 e venceu em 22/5/2020; o AREsp protocolado em 25/5/2020 é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Intempestividade Recursal
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Intempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de prazos processuais em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 Cômputo dos prazos conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e Resolução STJ/GP 10/2020
  3. 3 Intempestividade do AREsp em razão do cômputo dos prazos

Ratio Decidendi

Tendo a parte sido intimada em 26/3/2020 e considerando a suspensão dos prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 com retomada do cômputo em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 4/5/2020 e venceu em 22/5/2020; o AREsp protocolado em 25/5/2020 é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.