AREsp 1722602 - ACORDAO

AREsp 1722602 - ACORDAO

A parte foi intimada em 28/04/2020, data dentro do período de suspensão; por aplicação das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e da Resolução STJ/GP 10/2020, o prazo de 15 dias úteis começou a fluir em 04/05/2020 e venceu em 22/05/2020; o AREsp foi protocolado em 28/05/2020, portanto intempestivo, além de não ter sido demonstrada, no ato da interposição, suspensão de prazo diversa, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Intempestividade Recursal, Cômputo De Prazo
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Intempestividade Recursal Cômputo De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão e como se dá o cômputo dos prazos processuais em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 Se o recurso especial (AREsp) foi protocolado tempestivamente

Ratio Decidendi

A parte foi intimada em 28/04/2020, data dentro do período de suspensão; por aplicação das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e da Resolução STJ/GP 10/2020, o prazo de 15 dias úteis começou a fluir em 04/05/2020 e venceu em 22/05/2020; o AREsp foi protocolado em 28/05/2020, portanto intempestivo, além de não ter sido demonstrada, no ato da interposição, suspensão de prazo diversa, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.