AREsp 1837077 - DECISAO

AREsp 1837077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de fato que justificasse a prorrogação ou suspensão aplicável; o documento juntado (fls. 429/430) foi considerado insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processual Civil Prazos Processuais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (covid 19)

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo de 30 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de fato que justificasse a prorrogação ou suspensão aplicável; o documento juntado (fls. 429/430) foi considerado insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se. Intimem-se.