AREsp 1751353 - ACORDAO

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Considerando que a parte foi intimada em 6/4/2020 e, conforme as resoluções aplicáveis, os prazos para processos eletrônicos passaram a fluir em 4/5/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 4/5/2020, com dies-ad-quem em 22/5/2020; assim, o REsp protocolado em 25/5/2020 era manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Intempestividade Recursal
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Intempestividade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e da Resolução STJ/GP 10/2020 sobre a suspensão e retomada de prazos processuais
  2. 2 Cômputo dos prazos processuais para processos eletrônicos após suspensão em razão da pandemia
  3. 3 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, suspensão de prazos ocorrida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada em 6/4/2020 e, conforme as resoluções aplicáveis, os prazos para processos eletrônicos passaram a fluir em 4/5/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 4/5/2020, com dies-ad-quem em 22/5/2020; assim, o REsp protocolado em 25/5/2020 era manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.