AREsp 1748981 - ACORDAO

AREsp 1748981 - ACORDAO

Em razão da suspensão dos prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 e da retomada dos prazos para processos eletrônicos em 4/5/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis decorrente da intimação ocorrida em 20/4/2020 iniciou-se em 4/5/2020 e expirou em 22/5/2020; como o recurso especial foi protocolado em 25/5/2020, estava intempestivo, não sendo demonstrada qualquer suspensão do expediente no tribunal de origem fora do período regulamentar, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão Por Pandemia COVID 19, Cômputo De Prazos Conforme Resoluções CNJ 313/2020, CNJ 314/2020 E Stj/gp 10/2020, Intempestividade Recursal
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão Por Pandemia COVID 19 Cômputo De Prazos Conforme Resoluções CNJ 313/2020, CNJ 314/2020 E Stj/gp 10/2020 Intempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e retomados em 4/5/2020
  2. 2 Como deve ser feito o cômputo dos prazos processuais iniciados ou deflagrados durante o período de suspensão
  3. 3 Se o recurso especial protocolado em 25/5/2020 é tempestivo tendo em vista a suspensão e a retomada dos prazos

Ratio Decidendi

Em razão da suspensão dos prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 e da retomada dos prazos para processos eletrônicos em 4/5/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis decorrente da intimação ocorrida em 20/4/2020 iniciou-se em 4/5/2020 e expirou em 22/5/2020; como o recurso especial foi protocolado em 25/5/2020, estava intempestivo, não sendo demonstrada qualquer suspensão do expediente no tribunal de origem fora do período regulamentar, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade