AREsp 1757717 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de suspensão de prazos no âmbito local (conforme Resolução do TRF2 invocada ou hipótese prevista na Resolução CNJ 318/2020), não se reconhece a suspensão sobre os prazos; assim, tendo sido a parte intimada em 16/3/2020, o recurso especial protocolado em 4/6/2020 é manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020, Intempestividade
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020 Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 aos prazos processuais
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos no âmbito local no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de suspensão de prazos no âmbito local (conforme Resolução do TRF2 invocada ou hipótese prevista na Resolução CNJ 318/2020), não se reconhece a suspensão sobre os prazos; assim, tendo sido a parte intimada em 16/3/2020, o recurso especial protocolado em 4/6/2020 é manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.