AREsp 1880282 - DECISAO

AREsp 1880282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação no ato de interposição de hipótese que justificasse tempestividade (feriado local ou suspensão de prazos fora do período reconhecido pelo CNJ), nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na hipótese prevista.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Direito Constitucional Prazos Processuais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de recurso por falta de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação no ato de interposição de hipótese que justificasse tempestividade (feriado local ou suspensão de prazos fora do período reconhecido pelo CNJ), nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se