AREsp 1873359 - DECISAO

AREsp 1873359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo ainda impossibilitada a regularização por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo ainda impossibilitada a regularização por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.