AREsp 1880439 - DECISAO

AREsp 1880439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias; além disso, as regras do art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ impedem a suspensão dos prazos por recesso e consideram que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIS OTAVIO ARRUDA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

LUIS OTAVIO ARRUDA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos durante recesso e seu caráter peremptório
  3. 3 Inadequação de embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias; além disso, as regras do art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ impedem a suspensão dos prazos por recesso e consideram que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.