AREsp 1893144 - DECISAO

AREsp 1893144 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 18/11/2020; agravo interposto em 23/12/2020), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII do CPC combinado com arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior (§6º do art.1.003); por isso, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALAIDE ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALAIDE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 18/11/2020; agravo interposto em 23/12/2020), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII do CPC combinado com arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior (§6º do art.1.003); por isso, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.