AREsp 1830286 - ACORDAO

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A parte recorrente foi intimada em 27/02/2020; o prazo de 15 dias úteis venceu em 18/03/2020, anterior à suspensão de prazos prevista nas Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e STJ/GP 10/2020, e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente no tribunal de origem que pudesse justificar a interposição em 03/08/2020; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cômputo dos prazos processuais durante a suspensão decretada em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso especial/agravo interno
  3. 3 Comprovação da suspensão de expediente/feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada em 27/02/2020; o prazo de 15 dias úteis venceu em 18/03/2020, anterior à suspensão de prazos prevista nas Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e STJ/GP 10/2020, e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de expediente no tribunal de origem que pudesse justificar a interposição em 03/08/2020; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno