AREsp 1808709 - ACORDAO

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Aplicando-se as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e a Resolução STJ/GP 10/2020, o prazo recursal de quinze dias úteis, para processo eletrônico cujo termo inicial foi intimado em 16/03/2020, retomou o cômputo em 04/05/2020 e venceu em 20/05/2020; o Recurso Especial protocolado em 22/05/2020 foi manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão local que pudesse prorrogar o prazo, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Intempestividade Recursal, Cômputo Conforme Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020 E Stj/gp 10/2020
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Intempestividade Recursal Cômputo Conforme Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020 E Stj/gp 10/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão de prazos declarada nas Resoluções CNJ 313/2020 e CNJ 314/2020 e efeito sobre prazos de processos eletrônicos
  2. 2 Cômputo do prazo recursal retomado a partir de 4/5/2020 e restituição do tempo faltante conforme Resolução STJ/GP 10/2020 e art. 221 do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e a Resolução STJ/GP 10/2020, o prazo recursal de quinze dias úteis, para processo eletrônico cujo termo inicial foi intimado em 16/03/2020, retomou o cômputo em 04/05/2020 e venceu em 20/05/2020; o Recurso Especial protocolado em 22/05/2020 foi manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão local que pudesse prorrogar o prazo, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.