AREsp 1895922 - DECISAO

AREsp 1895922 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 28/04/2020 e agravo em 13/08/2020). A suspensão de prazos na pandemia aplica-se apenas ao período previsto nas Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 (19/3/2020 a 14/6/2020) e eventual suspensão extraordinária deveria ter sido comprovada no momento da interposição. Não tendo sido demonstrada hipóteses de suspensão aplicáveis, o recurso é rejeitado por intempestividade, e, sendo já fixados honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, tudo nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos em razão da pandemia
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 28/04/2020 e agravo em 13/08/2020). A suspensão de prazos na pandemia aplica-se apenas ao período previsto nas Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 (19/3/2020 a 14/6/2020) e eventual suspensão extraordinária deveria ter sido comprovada no momento da interposição. Não tendo sido demonstrada hipóteses de suspensão aplicáveis, o recurso é rejeitado por intempestividade, e, sendo já fixados honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, tudo nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.