AREsp 1123787 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 13/9/2017, o prazo começou em 14/9/2017 e terminou em 18/9/2017, mas o recurso foi protocolado em 20/9/2017, sendo, portanto, intempestivo; manteve-se que a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou esse prazo, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ RONCEIRO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Penal Recursos Especial E Interno Prazos Processuais Intempestividade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ RONCEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 após a entrada em vigor do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 13/9/2017, o prazo começou em 14/9/2017 e terminou em 18/9/2017, mas o recurso foi protocolado em 20/9/2017, sendo, portanto, intempestivo; manteve-se que a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou esse prazo, razão por que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido