AREsp 1778888 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso especial, documentação idônea comprovando eventual suspensão de prazos no âmbito local prevista na Resolução CNJ 318/2020; como os prazos voltaram a fluir a partir de 4/5/2020 e a parte foi intimada do acórdão em 24/4/2020, o recurso especial interposto em 1º/6/2020 foi manifestamente intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazo, Pandemia COVID 19, Intempestividade Recursal, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazo Pandemia COVID 19 Intempestividade Recursal Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Contagem e suspensão de prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Possibilidade de prorrogação local da suspensão de prazos nos termos da Resolução CNJ 318/2020
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazos no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso especial, documentação idônea comprovando eventual suspensão de prazos no âmbito local prevista na Resolução CNJ 318/2020; como os prazos voltaram a fluir a partir de 4/5/2020 e a parte foi intimada do acórdão em 24/4/2020, o recurso especial interposto em 1º/6/2020 foi manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno