AREsp 1779454 - ACORDAO

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Considerando a suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 e a retomada do cômputo em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial começou a fluir em 04/05/2020 e se encerrou em 22/05/2020; como o recurso foi interposto em 25/05/2020, restou intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TECIDO S LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Tempestividade/intempestividade
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Tempestividade/intempestividade

Case Brief

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Parties

TECIDO S LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Determinação do marco inicial e termo final do prazo recursal em razão da suspensão de prazos por pandemia
  2. 2 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020, CNJ 314/2020 e STJ/GP 10/2020 ao cômputo dos prazos
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 e a retomada do cômputo em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial começou a fluir em 04/05/2020 e se encerrou em 22/05/2020; como o recurso foi interposto em 25/05/2020, restou intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial