RMS 64924 - ACORDAO

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Considerando que, conforme Resolução CNJ 314/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos no STJ voltaram a correr a partir de 4/5/2020, e tendo o recorrente sido intimado em 15/5/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial era aplicável; o recurso interposto em 23/6/2020 ficou manifestamente intempestivo, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prazos Processuais, Pandemia De COVID 19, Intempestividade, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prazos Processuais Pandemia De COVID 19 Intempestividade Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020 Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 quanto à suspensão e retomada de prazos processuais
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial e verificação de intempestividade
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que, conforme Resolução CNJ 314/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos no STJ voltaram a correr a partir de 4/5/2020, e tendo o recorrente sido intimado em 15/5/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial era aplicável; o recurso interposto em 23/6/2020 ficou manifestamente intempestivo, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.