AREsp 1937506 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 12/12/2019 e apresentado o recurso em 17/01/2020; por aplicação do art. 798 do CPP, que estabelece contagem contínua e peremptória dos prazos penais, e por ser inaplicável ao feito penal o art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016, concluiu-se pela intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazos Processuais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP sobre contagem de prazos penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016 aos feitos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 12/12/2019 e apresentado o recurso em 17/01/2020; por aplicação do art. 798 do CPP, que estabelece contagem contínua e peremptória dos prazos penais, e por ser inaplicável ao feito penal o art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016, concluiu-se pela intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se