AREsp 1794645 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado em 5/5/2020; o prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, expirou em 26/5/2020. A suspensão ordinária dos prazos pelo CNJ alcançou 19/3/2020 a 30/4/2020 e o retorno dos prazos para processos eletrônicos ocorreu em 4/5/2020; qualquer suspensão declarada no tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso. Não havendo prova da suspensão, o recurso especial interposto em 4/6/2020 foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: J. P. UCHOA RODRIGUES - MICROEMPRESA; Agravante: JOÃO PAULO UCHOA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazos Processuais, Pandemia (covid 19), Intempestividade, Resoluções CNJ
Direito Processual Civil Prazos Processuais Pandemia (covid 19) Intempestividade Resoluções CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. P. UCHOA RODRIGUES - MICROEMPRESA

Agravante

JOÃO PAULO UCHOA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de prazos processuais em razão da pandemia
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem do prazo recursal após período de suspensão

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 5/5/2020; o prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, expirou em 26/5/2020. A suspensão ordinária dos prazos pelo CNJ alcançou 19/3/2020 a 30/4/2020 e o retorno dos prazos para processos eletrônicos ocorreu em 4/5/2020; qualquer suspensão declarada no tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso. Não havendo prova da suspensão, o recurso especial interposto em 4/6/2020 foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade