AREsp 1901344 - DECISAO

AREsp 1901344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, tendo o acórdão fundamentado que o prazo recursal em matéria penal se conta em dias corridos ao amparo do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a interposição do recurso especial em 20/01/2021 ocorreu após o termo final do prazo (07/01/2021), e eventual erro informático do sistema Eproc não autoriza a devolução do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem Em Dias Corridos, Recesso Forense, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Prazos Processuais Intempestividade Embargos De Declaração Contagem Em Dias Corridos Recesso Forense Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal em face do CPC/2015
  3. 3 Efeito de suspensão de prazos durante o recesso forense em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, tendo o acórdão fundamentado que o prazo recursal em matéria penal se conta em dias corridos ao amparo do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a interposição do recurso especial em 20/01/2021 ocorreu após o termo final do prazo (07/01/2021), e eventual erro informático do sistema Eproc não autoriza a devolução do prazo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se