AREsp 3187738 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo tal prazo contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; as disposições do novo CPC sobre contagem de prazo em dias úteis e prazo de 15 dias não incidem sobre a hipótese, por existir norma especial não revogada.

Parties
Agravante: URSULINO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Prazos Processuais, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Incidência Do CPC
Processo Penal Processo Civil Prazos Processuais Agravo Regimental Contagem De Prazo Incidência Do CPC

Case Brief

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Parties

URSULINO NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC e do art. 1.003, §5º do CPC em matéria penal/processual penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos no processo penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo tal prazo contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; as disposições do novo CPC sobre contagem de prazo em dias úteis e prazo de 15 dias não incidem sobre a hipótese, por existir norma especial não revogada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.