AREsp 2458585 - ACORDAO

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Por aplicação da especialidade normativa do art. 798 do CPP, os prazos processuais penais são contados em dias corridos; assim, a alegação de que o prazo deveria ser contado em dias úteis não merece acolhimento. Além disso, a petição intentada configura tentativa de reabrir matéria já decidida com trânsito em julgado e preclusão máxima, razão pela qual os pedidos de desconstituição da certidão de trânsito em julgado e de devolução de prazo são indeferidos, determinando-se a baixa e o arquivamento dos autos.

Parties
Peticionante: POLIANE DE ALENCAR HOLANDA; Peticionante: SÉRGIO FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual; Pedido Indeferido; Determinação De Baixa E Arquivamento
Outcome
Pedidos não deferidos; indeferido o pedido formulado nas petições
Legal Topics
Prazos Processuais Penais, Cômputo Do Prazo Recursal (dias Úteis Vs. Dias Corridos), Preclusão Máxima, Trânsito Em Julgado, Especialidade Normativa CPP Vs CPC, Petição Em Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prazos Processuais Penais Cômputo Do Prazo Recursal (dias Úteis Vs. Dias Corridos) Preclusão Máxima Trânsito Em Julgado Especialidade Normativa CPP Vs CPC Petição Em Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

POLIANE DE ALENCAR HOLANDA

Peticionante

SÉRGIO FIRMINO DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual; Pedido Indeferido; Determinação De Baixa E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se no processo penal o cômputo do prazo recursal deve ser feito em dias úteis (CPC) ou em dias corridos (art. 798, CPP)
  2. 2 Se é possível, via petição, desconstituir certidão de trânsito em julgado e reabrir prazo recursal em razão de suposta desídia do patrono anterior (ressuscitar matéria já decidida)
  3. 3 Se o inconformismo da nova defesa configura fundamento apto a infirmar acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por aplicação da especialidade normativa do art. 798 do CPP, os prazos processuais penais são contados em dias corridos; assim, a alegação de que o prazo deveria ser contado em dias úteis não merece acolhimento. Além disso, a petição intentada configura tentativa de reabrir matéria já decidida com trânsito em julgado e preclusão máxima, razão pela qual os pedidos de desconstituição da certidão de trânsito em julgado e de devolução de prazo são indeferidos, determinando-se a baixa e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedidos não deferidos; indeferido o pedido formulado nas petições

Orders

  • Indefiro os pedidos formulados nas petições (e-STJ fls. 2-4 e 6-27)
  • Determino a baixa e o arquivamento dos autos principais à origem