AREsp 1905440 - DECISAO

AREsp 1905440 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 14/12/2020 e o agravo interposto apenas em 07/01/2021, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. citados do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HELTON EGYDIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HELTON EGYDIO CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 14/12/2020 e o agravo interposto apenas em 07/01/2021, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. citados do CPC e no art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se