AREsp 1906071 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o ente público foi intimado em 04/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação do código de processo civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o ente público foi intimado em 04/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.