AREsp 1954450 - DECISAO

AREsp 1954450 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/04/2020 e agravo em 24/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato. Em razão da intempestividade e com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/04/2020 e agravo em 24/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato. Em razão da intempestividade e com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.